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Licenciamento Ambiental

O que é Licenciamento ambiental:

Licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.

O objetivo do licenciamento ambiental é expedir um ato administrativo chamado licença ambiental, através da qual o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo realizador da atividade.

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) e é consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

Tipos de licença ambiental:

As licenças ambientais são concedidas com base na atividade pretendida e na fase em que o empreendimento se encontra. Os diferentes tipos de licença ambiental previstos na Resolução CONAMA n° 237/97 são:

Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condições a serem atendidas nas próximas fases da implementação.

Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condições.

Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condições determinadas para a operação.

VERIFIQUE REGULARMENTE AS NOVAS VERSÕES DOS FORMULÁRIOS 

REQUERIMENTOS

Requerimento Licenciamento Ambiental – Obrigatório para todos os licenciamentos;

Requerimento para Juntada de Documentos – Obrigatório para anexar documentos ao processo;                                  

                                                       
FORMULÁRIOS LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

Formulário Área de Lazer (Camping, Balneário, Parque Temático)

Formulário Coleta e Transporte Resíduos Classe II

Formulário de Ponte

Formulário Oficina Mecânica/Chapeação/Pintura_CDV

Formulário Reforma em área de APP;

Formulário Cercamento em conflito com Área de Preservação Permanente – APP 

Formulário Sarilhos

Formulário Clínicas ou Hospitais Veterinários

Formulário Atividades Industriais ILAI – LP ou LI

Formulário Atividades Industriais – ILAI

Formulário Supermercado – acima de 500m²

Formulário Aterro/Central de Triagem/Estação de Transbordo RSCC

Formulário Lavagem Comercial de Veículos

Formulário Recondicionamento de Pneumáticos (Borracharia)

Formulário Uso de Faixa de Praia – Quiosques

Formulário Eventos em Área de APP

Formulário Estação Rádio Base – ERB

Formulário Centro Esportivo e/ou Recreativo Estádio

Formulário Atracadouro_Pier_Trapiche_Ancoradouro

Formulário para Armazenamento e Triagem de Resíduos Classe II

Formulário Propaganda Sonora – Veículos Automotivos

Formulário para Classificação Seleção de Resíduos Sólidos Urbanos

Formulário para Parcelamento de solo para fins Residenciais – LP 

Formulário para Movimentação Solo (Aterro_Terraplanagem) 

Formulário Hospitais/Serviços de Saúde

Formulário Base de Operações de Resíduos de Esgotamento Sanitário e Banheiro Químico 

Fabricação Bolos_Sorvetes_Tortas Geladas_Coberturas

Estacionamento Frotista com Manutenção de Veículos

       

FORMULÁRIOS DECLARAÇÃO AMBIENTAL 

Formulário para Atividades da Área da Saúde – Declaração Ambiental

Formulário para Atividades Diversas – Declaração Ambiental                      

             

DOCUMENTOS DIVERSOS

Modelo de Declaração de Carga Poluidora

Alteração de Responsabilidade Ambiental

Formulário Termo de Encerramento de Atividade

Formulário NÃO INCIDENTES De Licenciamento