LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR 029/2017 – PLANO DIRETOR

LEI COMPLEMENTAR 023/2017 – PARCELAMENTO DO SOLO

LEI COMPLEMENTAR 024/2017 – PERÍMETRO URBANO

LEI COMPLEMENTAR 025/2017 – SISTEMA VIÁRIO

LEI COMPLEMENTAR 026/2017 – CÓDIGO DE POSTURAS

LEI COMPLEMENTAR 027/2017 – CÓDIGO AMBIENTAL

LEI 1483/1998 – MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS

LEI 1691/2001 – RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS

LEI 2911/2009 – PROPAGANDA SONORA EM VEÍCULOS

LEI 3199/2011 – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

LEI 3605/2014 – GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO

LEI 3574/2013 – SANEAMENTO BÁSICO

LEI 3796/2014 – FIXA VALOR DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

RESOLUÇÕES MUNICIPAIS – COMDEMA

RESOLUÇÃO 01/2018 – COMDEMA – Revogada

RESOLUÇÃO 02/2018 – COMDEMA – Revogada

RESOLUÇÃO 03/2018 – COMDEMA  –  “Aprova a aplicação dos recursos do fundo municipal de defesa do meio ambiente”

RESOLUÇÃO 04/2018 – COMDEMA –  “Revoga a Resolução nº 02/2018 que define as atividades e empreendimentos considerados potencialmente causadores de degradação ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Secretaria de Maio Ambiente.”

RESOLUÇÃO 05/2018 – COMDEMA – COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

RESOLUÇÃO 06/2018  –   “Aprova a aplicação dos recursos do fundo municipal de defesa do meio ambiente”

RESOLUÇÃO 01/2019 – COMDEMA  –  “Estabelece os critérios de licenciamento ambiental municipal, Auto monitoramento e padrões de produção e uso dos efluentes tratados em Estações de Tratamento de Efluentes Cloacais Residenciais individuais e coletivos em funcionamento ou que venham a funcionar no Município de Tramandaí com vazão não superior ao estabelecido pela Resolução do CONSEMA-RS para licenciamento de impacto local.”

RESOLUÇÃO 02/2019 – COMDEMA  –  “Estabelece os critérios, os padrões e disciplina o reuso direto não potável de água, para fins Urbanos e agrícolas, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário e dá providências correlatas”.

RESOLUÇÃO  01/2021 – CONDEMA – “Define as atividades e empreendimentos considerados potencialmente causadores de degradação ambiental passíveis delicenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente”.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL

RESOLUÇÃO CONSEMA 372/2018  –  “Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental.”

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL

RESOLUÇÃO CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997.
“Dispõe sobre o licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 8 de dezembro de 2011
“Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.”

CÓDIGO FLORESTAL LEI 12651/2012